Esta Política de Privacidade regula o tratamento dos dados pessoais dos utilizadores (doravante “Utilizador” ou “Utilizadores”), recolhidos no âmbito da utilização do website www.apajo.pt (doravante “Website”), pela Associação Portuguesa de Apostas e Jogo Online, com sede na Avenida da República, n.º 3000, Edifício Estoril Office – Escritório 34, 2649-517, Alcabideche (doravante “APAJO”), enquanto entidade responsável pelo tratamento.
O respeito pela privacidade dos Utilizadores e o cumprimento das obrigações legais aplicáveis nesta matéria é uma prioridade da APAJO. Assim, a APAJO garante aos Utilizadores do Website o respeito pela sua privacidade, adotando as medidas necessárias para proteger os seus dados pessoais.
A disponibilização dos dados pessoais implica o conhecimento das condições constantes desta Política de Privacidade.
Recolha e tratamento de dados pessoais
O acesso e utilização do Website, por si só, não implicam a disponibilização de dados pessoais pelo Utilizador, exceto o tratamento decorrente da utilização de cookies, tal como explicado na Política de Cookies.
Contudo, entrar em contacto com a APAJO, através do endereço de correio eletrónico: geral@apajo.pt, pode implicar a disponibilização de dados pessoais, nomeadamente dados de identificação (tal como nome, contacto telefónico e endereço de correio eletrónico), ou outros dados pessoais que o Utilizador faculte à APAJO no âmbito destas interações.
A APAJO é responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores do Website, nos termos e para os efeitos indicados na legislação de proteção de dados pessoais aplicável. Tais dados serão tratados pela APAJO com base em diligências pré-contratuais, no âmbito da prestação de esclarecimentos a pedido do Utilizador.
Direitos do utilizador
Nos termos da legislação aplicável, o Utilizador poderá exercer, a todo o tempo, os direitos relativamente aos dados pessoais que lhe digam respeito:
- Direito de Acesso: o direito a obter a confirmação se os dados pessoais do Utilizador são ou não objeto de tratamento pela APAJO, bem como o direito de o Utilizador aceder aos seus dados pessoais e a determinadas informações, incluindo obter uma cópia dos dados pessoais em fase de tratamento.
- Direito de Retificação: o direito de o Utilizador solicitar a retificação dos seus dados pessoais, quando estes se encontrem inexatos, bem como o direito de solicitar que os dados pessoais que se encontrem incompletos sejam devidamente completados.
- Direito ao Apagamento: o direito de o Utilizador solicitar o apagamento dos seus dados pessoais em determinados casos, designadamente, se os seus dados pessoais deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento. Este direito não prejudica o cumprimento das obrigações legais de conservação de dados pessoais que impendam sobre a APAJO.
- Direito à Limitação do Tratamento: o direito de o Utilizador solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, em determinados casos, nomeadamente, se o tratamento for ilícito e se se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização.
- Direito de Portabilidade dos Dados: o direito de o Utilizador receber os dados que forneceu à APAJO, em formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, incluindo ainda o direito de transmissão direta dos seus dados a outro responsável pelo tratamento.
- Direito de Oposição: o direito de o Utilizador se opor, em determinados casos, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos seus dados;
Nos termos da lei, é ainda garantido ao Utilizador o direito de retirar o seu consentimento para o tratamento dos dados, sempre que o tratamento seja efetuado com base no consentimento, não invalidando, no entanto, o tratamento efetuado até essa data com base no consentimento previamente dado.
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o Utilizador tem direito a apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, caso entenda que o tratamento dos seus dados pela APAJO viola o regime legal em vigor.
Para o exercício de qualquer um dos direitos acima referidos, e de acordo com as condições legalmente aplicáveis, o Utilizador deverá submeter um pedido escrito para os seguintes contactos:
E-mail: geral@apajo.pt
Morada: Avenida da República, 3000, Edifício Estoril Office – Escritório 34, 2649-517 Alcabideche
Conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos são tratados no estrito cumprimento da legislação aplicável. Os dados pessoais serão conservados de acordo com as respetivas finalidades e respeitando os prazos legais aplicáveis. Sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão conservados apenas pelo período adequado e na medida do necessário ao âmbito das finalidades para as quais foram recolhidos.
Partilha de dados pessoais
A APAJO poderá recorrer a outras entidades para a prestação de determinados serviços. Essa prestação de serviços poderá implicar o acesso, por estas entidades, a dados pessoais dos Utilizadores.
As entidades que atuem enquanto subcontratantes da APAJO (como, por exemplo, empresas de prestação de serviços de IT), tratarão os dados pessoais por conta da APAJO, e apenas de acordo com as instruções documentadas da APAJO.
Os dados do Utilizador poderão ainda ser comunicados a entidades terceiras, quando a APAJO julgue tais comunicações de dados como necessárias ou adequadas (i) à luz da lei aplicável, (ii) no cumprimento de obrigações legais/ordens judiciais, e (iii) para responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais.
A APAJO não efetua transferências de dados para países terceiros (fora do Espaço Económico Europeu) ou organizações internacionais. Caso pretenda efetuar tais transferências, a APAJO assegura a implementação dos mecanismos necessários para executar qualquer transferência no respeito pelas condições previstas na lei.
Medidas de Segurança
A APAJO desenvolve os seus melhores esforços para proteger os dados pessoais dos Utilizadores contra acessos não autorizados. Para o efeito utiliza sistemas de segurança, regras e outros procedimentos, de modo a garantir a proteção dos dados pessoais, bem como para prevenir o acesso não autorizado aos dados, o uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição.
Cookies
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Alterações à política de privacidade
A APAJO reserva-se o direito de, a todo o momento, proceder a modificações ou atualizações à presente Política de Privacidade. Sugerimos que o Utilizador consulte a presente Política de Privacidade regularmente para estar a par de eventuais alterações.
Sem prejuízo do acima exposto, sempre que sejam introduzidas alterações substanciais à presente Política de Privacidade, será apresentado ao Utilizador um aviso aquando do acesso ao Website.
Data da última alteração: 3 Junho 2024