O Orçamento do Estado para 2020, aprovado no início deste mês pela Assembleia da República e que agora aguarda a sua promulgação pelo Presidente da República, alterou o regime fiscal para a atividade dos jogos e apostas online.

A taxa do IEJO dos jogos de fortuna ou azar foi fixada a 25% das receitas brutas quando, até agora, esta taxa era de 15% a 30% das receitas brutas dependente do montante das receitas brutas.

As alterações orçamentais nas apostas desportivas à cota revogaram a fórmula de cálculo, que possibilitava levar a taxa até aos 16% nos montantes de volume de apostas acima dos 30 milhões de euros. Assim, a taxa passou com este OE 2020 a estar fixada nos 8%, sobre o volume das apostas, a mesma que já era usada até aos 30 milhões de euros, sobre o volume das apostas.

Para as comissões, que são o único rendimento diretamente resultante da exploração das apostas desportivas cruzadas e nas quais os apostadores jogam uns contra os outros (C2C), o imposto passou a incidir sobre o montante dessas comissões à taxa de 35%, quando anteriormente eram taxadas a 15%. O mesmo aconteceu com o póquer que também é considerado um produto C2C.

O OE 2020 prevê ainda a avaliação de impacto de todas estas mudanças nos próximos dois anos.

 

Fonte: APAJO