Como foi amplamente divulgado pela comunicação social, foi entregue à Assembleia da República a proposta do Governo para o Orçamento do Estado de 2020. Essa proposta inclui alterações aos artigos 89.º a 91.º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril.

Para que as mudanças entrem em vigor, é necessário ainda que sejam aprovadas pelos deputados dos diferentes partidos com assento parlamentar. Após as votações, na generalidade e na especialidade, que decorrerão no próximo mês de janeiro, o Orçamento do Estado terá então uma votação final global no dia 6 de fevereiro.

Pode consultar a proposta do Orçamento do Estado para 2020 aqui:

Proposta de Lei 5/XIV

http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.docx?path=6148523063446f764c324679595842774f6a63334e7a637664326c756157357059326c6864476c3259584d7657456c574c33526c6548527663793977634777314c56684a5669356b62324e34&fich=ppl5-XIV.docx&Inline=true

 

https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=44314

 

Fonte: APAJO